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Ouvidoria da Polícia
Histórico

Até a década de 80, quando se falava de Ouvidor no Brasil, a idéia que inicialmente surgia era a figura de um representante do soberano português, que no Brasil Colônia tratava de aplicar as leis da metrópole e informar ao rei o que aqui ocorria. Assim, era um representante do governante.

A partir de 1986, começou a ser aplicada no Brasil a concepção do ombudsman, palavra de origem sueca que significa representante. Esta concepção envolvia uma evidente mudança de conceitos. De representante do rei, o Ouvidor assumiu a nobre função de representante do povo junto às instituições estatais.

Esta função passou a ser adotada na Administração Pública como um meio de se estabelecer um canal de comunicação mais simples e ágil entre a mesma e o cidadão, sendo um fator de aprimoramento da nossa democracia. A Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:

1. Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;

2. Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;

3. Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.

A Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.
À vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.

Clique [ aqui ] para ver, na íntegra, a lei que criou a Ouvidoria da Polícia.

Disque Ouvidoria: 3399 1199
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OUVIDORIA DA POLÍCIA

Av. Presidente Vargas, 817 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20071-004

Telefone: (21) 3399-1199 - Fax: (21) 2332-6162 - E-mail: ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br

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